Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

A proibição, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP), foi mantida

Ação de repeticão de indébito. Valores recebidos em virtude de decisão transitada em julgado.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgara improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito, formulado pela União.

Aviso prévio proporcional. Direito do trabalhador.

Inaplicabilidade da regra em favor do empregador.

Empregada doméstica. Férias. Dobra.

Direitos trabalhistas.

Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.

Indenização por danos morais.

A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem,honra,intimidade ou vida privada do empregado.

Aviso prévio proporcional. Direito do trabalhador.

Inaplicabilidade da regra em favor do empregador.

Direitos trabalhistas. Indenização por acidente do trabalho.

Trabalhador avulso.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Decisão do STF. Efeitos.

Gestante. Garantia de emprego. Recusa injustificada de retorno ao trabalho.

Renúncia.

MGS. Empregadora. Demissão indevida. Trabalhadora.

Danos morais. Indenização.

Aviso prévio indenizado. Não incidência de tributação.

O salário-de-contribuição da verba previdenciária decorre dos valores pagos em razão do trabalho ou serviços prestados a qualquer título.

Direito do Trabalho. Discriminação. Preconceito Racial. Medidas reparatórias.

Constitui uma lastimável prática discriminatória atribuir a cor de pele do empregado como motivo para admoestá-lo e tecer comentários no sentido de que determinadas violações às regras da empresa seriam cometidas por pessoas de cor de pele escura.

Revista íntima. Ato antijurídico. Dano moral. Indenização.

Cabimento. Suporte legal e constitucional.

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Danos morais. Restrição ao uso do banheiro.

Infecção do trato urinário.

Portador de neoplasia maligna. Despedida. Impossibilidade.

Devida a reintegração no emprego.